Para todos os interessados, nosso Escritório cuida de todo o procedimento para quem quer ingressar na carreira de despachante documentalista, orientando e oferecendo a autorização/credenciamento para que o candidato efetue sua inscrição e tenha acesso ao sistema ECRV-SP como despachante documentalista.
Muitas pessoas interessadas em trabalhar como Despachante Documentalista, de diversos municípios paulista, têm nos consultado para saber como proceder ao cadastramento junto ao DETRAN/SP a fim de exercer a nobre profissão dentro da legalidade.
Geralmente são funcionários do DETRAN/SP que se interessam, mas também muitos funcionários de escritório de Despachante que, conhecedores das rotinas do ofício, nos procuram para se habilitarem como Despachante Documentalista a fim de abrir seu próprio negócio.
Infelizmente muitas pessoas arrendam (alugam) a credencial de algum Despachante e trabalham em nome dele, o que é ilegal (o chamado zangão). Esta prática é bastante comum, porém absolutamente desfavorável ao arrendatário, o qual se acha refém da vontade e/ou interesse do Despachante arrendador.
Há casos, inclusive, que após vários anos arrendando a credencial, o Despachante arrendador, alegando não mais ter interesse em continuar com o contrato, aumenta abusivamente o valor do aluguel, ou põe fim ao acordo e assume a carteira de clientes conquistada pelo seu preposto.
O mais indicado, portanto, não é firmar contrato de arrendamento, o qual, aliás, não tem validade jurídica, e sim cadastrar o interessado junto ao DETRAN/SP de modo que ele obtenha acesso ao sistema e-CRVsp e possa despachar diretamente toda documentação de seus clientes.
Ocorre que a profissão nunca fora de forma correta regulamentada, assim , há alguns anos o cadastramento é efetuado de forma Judicial.
Mesmo com o advento da nova Lei 14.282/2021, que “regulamenta” a profissão, ainda existem diversas brechas que dificultam a vida do interessado, sendo uma delas e talvez a principal, a frequencia em curso tecnológico regulamentado pelo MEC, o que hoje é inexistente.
A ação deve contar com pedido de antecipação de tutela, para garantir o cadastramento no sistema e-CRVsp assim que concedida a liminar, permitindo ao interessado o imediato ingresso na profissão. A resposta liminar sai em cerca de 5 dias e todo o processo dura em torno de 180 dias. Obviamente, como qualquer outra ação judicial, existe o risco de indeferimentos e improcedência dos pedidos e da ação processual. Não existe garantia de sucesso, porém grandes chances.
Achamos importante a divulgação destas informações, principalmente para alertar sobre a ilegalidade e o risco que é arrendar a credencial de um Despachante Documentalista e trabalhar em nome dele.
A seguir apresentamos a Classificação Brasileira de Ocupações para Despachantes Documentalistas (CBO*):
4231 :: Despachantes documentalistas e afins
Títulos
4231-05 – Despachante documentalista
Despachante de documentos, Despachante policial
4231-10 – Despachante de trânsito
Despachante de veículos, Despachante emplacador
Descrição Sumária
Representam o cliente junto a órgãos e entidades competentes. Solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos. Efetuam inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros. Gerenciam serviços e atividades dos clientes: organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de documentos. Regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos. Requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões.
Condições gerais de exercício
Atuam predominantemente junto aos órgãos executivos de trânsito. A maior ou menor familiaridade com guias e formulários específicos gera as seguintes especializações: documentação para taxistas, para veículos de transporte escolar, para veículos de carga, documentação para o IBAMA, prefeituras, receita federal, INCRA, associações de classe, dentre outras. Trabalham como autônomos, ou sociedade empresárias.
Assim, se você trabalha na informalidade, cuidado, e aproveite uma das únicas chances de conseguir se regularizar na profissão, sempre ciente dos riscos do processo.
Nosso escritório presta todas as informações de forma aberta e com total transparência. Somos referência no credenciamento de pessoas interessadas em ser despachante documentalista com cerca de 500 pessoas credenciadas em todo estado de SP.
Entre em contato e saiba mais.